Concurso no Facebook: pode ou não pode?

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Quando a portaria nº422 do Mconcurso facebookinistério da Fazenda foi publicada, em 2013, muitas fanpages cancelaram concursos que iriam realizar. A estratégia, antes comum, de sortear brindes entre quem curtia a página ou compartilhava um post foi posta de lado pela maioria das marcas.

Porém, vale lembrar que o dispositivo legal não mudou drasticamente a lei anterior. Essa portaria apenas “lembrou” que é necessário registro na Caixa Econômica Federal para sorteios – o que não é preciso no caso de concursos culturais.

Para ficar mais fácil o entendimento, imagine que você possui uma página sobre literatura. Um concurso cultural em que os internautas escrevam contos e a melhor história ganhe um prêmio poderia ser divulgado via Facebook sem ferir a lei.

Já um sorteio entre pessoas que compartilharam uma postagem não poderia ser encarado como concurso cultural, pois depende da sorte. Logo, precisaria do registro na Caixa.

Confira a portaria na íntegra clicando aqui e veja as regras do próprio Facebook para concursos e promoções aqui.

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